Reclamação contra ISS de autônomo

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Última atualização: 13 de junho de 2022 às 10:53h

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Secretaria: Secretaria de Receita Municipal

Serviços Disponíveis da Secretaria de Receita Municipal

Reclamação contra ISS de autônomo

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  • Pré requisitos

    Requerimento devidamente preenchido.

  • Documentos necessários

    CPF e RG do profissional, ou do procurador;

    Documentos do contribuinte que fundamentam o pedido( ex; comprovante de residência, alvará de funcionamento em outro município, certidão do conselho de classe, declaração de órgão público de não exercício de atividade, etc).

  • Quanto Custa?

    0

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 - Telefone 3250 3187
    Acesse: https://cabedelo.pb.gov.br/

  • É necessário agendamento prévio?

    Não

  • Prazo para atendimento

    5 dias úteis

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencial, telefone ou e-mail.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

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