Reclamação contra ISS de autônomo
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Pré requisitos
Requerimento devidamente preenchido.
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Documentos necessários
CPF e RG do profissional, ou do procurador;
Documentos do contribuinte que fundamentam o pedido( ex; comprovante de residência, alvará de funcionamento em outro município, certidão do conselho de classe, declaração de órgão público de não exercício de atividade, etc).
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Quanto Custa?
0
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 - Telefone 3250 3187
Acesse: https://cabedelo.pb.gov.br/ -
É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
5 dias úteis
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial, telefone ou e-mail.
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Principais etapas para o processamento do serviço
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