Contraste
Regularização de Obras Multifamiliar
Instrumento para regularizar obra de residência de uso multifamiliar edificada sem anuência do município, para obtenção do Habite-se.
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Pré requisitos
Está em dia com os tributos Municipais.
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Documentos necessários
Formulário de Requerimento da SECOS (devidamente assinado pelo proprietário ou procurador geral);
Certidão de registro do imóvel atualizada (validade 90 dias);
Cópia do Alvará de Construção;
Cópia do projeto anterior aprovado;
Extrato de IPTU;
Cópia do RG e CPF do proprietário;
Pessoa jurídica, apresentar RG do responsável pela empresa ,CNPJ e cópia do contrato social;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
Boletim de classificação (PMC);
ART ou RRT de projeto e execução(deverá constar a numeração da ART ou RRT e apresentar as guias de pagamento);
Projeto Arquitetônico em PDF;
Projeto Arquitetônico DWG;
Para construções acima de 2.000 m² deverá ser indicado no projeto local para obra de arte, atendendo as especificações exigidas em lei;
Licença de instalação(LI) do órgão competente;
Alvará de construção do muro( para regularização não será necessário);
Não será necessário carimbo do Corpo de Bombeiros do tipo R1(a), R2, R2(a) e R2(b).
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Quanto Custa?
De acordo com o tipo de construção.
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Presencialmente no endereço; Rua Duque de Caxias, s/n - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58.100-000 - Telefone 3250 3330; ou no 1doc.
Acesse: https://cabedelo.1doc.com.br/ -
É necessário agendamento prévio?
Não.
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Prazo para atendimento
30 dias(caso não haja pendência)
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
1doc ou presencial.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Nenhum.