Regularização de Obras Multifamiliar

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Última atualização: 13 de junho de 2022 às 10:53h

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Secretaria: Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo

Serviços Disponíveis da Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo

Regularização de Obras Multifamiliar

Instrumento para regularizar obra de residência de uso multifamiliar edificada sem anuência do município, para obtenção do Habite-se.

  • Pré requisitos

    Está em dia com os tributos Municipais.

  • Documentos necessários

    Formulário de Requerimento da SECOS (devidamente assinado pelo proprietário ou procurador geral);

    Certidão de registro do imóvel atualizada (validade 90 dias);

    Cópia do Alvará de Construção;

    Cópia do projeto anterior aprovado;

    Extrato de IPTU;

    Cópia do RG e CPF do proprietário;

    Pessoa jurídica, apresentar RG do responsável pela empresa ,CNPJ e cópia do contrato social;

    Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

    Boletim de classificação (PMC);

    ART ou RRT de projeto e execução(deverá constar a numeração da ART ou RRT e apresentar as guias de pagamento);

    Projeto Arquitetônico em PDF;

    Projeto Arquitetônico DWG;

    Para construções acima de 2.000 m² deverá ser indicado no projeto local para obra de arte, atendendo as especificações exigidas em lei;

    Licença de instalação(LI) do órgão competente;

    Alvará de construção do muro( para regularização não será necessário);

    Não será necessário carimbo do Corpo de Bombeiros do tipo R1(a), R2, R2(a) e R2(b).

  • Quanto Custa?

    De acordo com o tipo de construção.

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Presencialmente no endereço; Rua Duque de Caxias, s/n - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58.100-000 - Telefone 3250 3330; ou no 1doc.
    Acesse: https://cabedelo.1doc.com.br/

  • É necessário agendamento prévio?

    Não.

  • Prazo para atendimento

    30 dias(caso não haja pendência)

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    1doc ou presencial.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Nenhum.

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