Início Restituição de ITBI

Última atualização: 13 de junho de 2022 às 10:53h

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Secretaria: Secretaria de Receita Municipal

Serviços Disponíveis da Secretaria de Receita Municipal

Restituição de ITBI

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  • Pré requisitos

    Requerimento devidamente preenchido.

  • Documentos necessários

    CPF e RG;

    Comprovante original de pagamento do ITBI;

    Distrato ao negócio anteriormente formulado, com firma reconhecida, relativo à transmissão do imóvel objeto do pedido de restituição;

    Certidão de registro do imóvel.

  • Quanto Custa?

    0

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 - Telefone 3250 3187 ou acesse: www.cabedelo.pb.gov.br

  • É necessário agendamento prévio?

    Não

  • Prazo para atendimento

    5 dias úteis

  • Modalidade do serviço

    Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencial, telefone ou e-mail.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

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