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LC 75/2020 – Altera o Código Tributário – LC Nº 02/1997

Secom - 08/07/2020

LC 64/2018 – Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal

Assessoria - 24/05/2018

LC 61/2017 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

Assessoria - 28/09/2017

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LC 25/2009 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

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LC 16/2004 – Altera as Leis Complementares Nº 02, 08 e 12

Assessoria - 16/11/2004

LC 12/2002 – Altera as Leis Complementares N 02 e N 08

Assessoria - 27/12/2002

LC 08/2001 – Dispõe sobre alterações no Código Tributário municipal

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LC 02/1997 – Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de...

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