jul
2020
LC 75/2020 – Altera o Código Tributário – LC Nº 02/1997
mai
2018
LC 64/2018 – Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal
set
2017
LC 61/2017 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
dez
2012
LC 39/2009 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
2009
LC 25/2009 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
nov
2004
LC 16/2004 – Altera as Leis Complementares Nº 02, 08 e 12
2002
LC 12/2002 – Altera as Leis Complementares N 02 e N 08
2001
LC 08/2001 – Dispõe sobre alterações no Código Tributário municipal
1997
LC 02/1997 – Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Cabedelo