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Decretos/Legislação – Covid-19

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Decretos/Legislação - Covid-19

Decreto Nº 27 – Define novas medidas em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19),...

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Decreto Nº 17 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 13 – Define novas medidas de enfrentamento a pandemia da Covid-19 para...

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Decreto Nº 08 – Altera o Decreto 07 de 31 de Janeiro de 2022

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Decreto Nº 07 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 02 – Altera o Decreto 01, de 05 de janeiro de 2022...

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Decreto Nº 01 – Define novas medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus...

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Decreto Nº 95 – Define novas medidas para o enfrentamento decorrente da pandemia do...

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Decreto Nº 87 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto N.º 80 – Define novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19,...

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