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Decretos/Legislação – Covid-19

Início Decretos/Legislação - Covid-19

Decretos/Legislação - Covid-19

Decreto Nº 63 – Define outras medidas em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)...

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Decreto Nº 57 – Define outras medidas em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19)

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Decreto Nº 54 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 51 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19) no município de Cabedelo/PB, e dá outras providências.

Decreto Nº 47 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 44 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Nº 38

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Decreto Nº 43 – Altera os dispositivos do Decreto Nº 11, Nº 13, Nº...

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Decreto Nº 41 – Dispõe sobre a proibição de fogueiras e de fogos de...

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Decreto Nº 40 – Altera os dispositivos do Decreto Nº 11, Nº 13 e...

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Decreto Nº 39 – Altera os dispositivos do Decreto Nº 11, Nº 13, Nº...

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