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Decretos/Legislação – Covid-19

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Decretos/Legislação - Covid-19

Decreto Nº 73 – Define novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19,...

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Decreto Nº 69 – Define novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus...

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Decreto Nº 66 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 62 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 no âmbito...

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Decreto Nº 59 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da...

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Decreto Nº 55 – Define novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19...

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Decreto Nº 53 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 50 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 46 – Dispõe sobre a proibição de fogueiras e de fogos de...

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Decreto Nº 44 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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