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Decretos/Legislação – Covid-19

Início Decretos/Legislação - Covid-19

Decretos/Legislação - Covid-19

Decreto Nº 25 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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Decreto Nº 24 – Prorroga o Decreto Municipal 31/2020, que declarou estado de calamidade...

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Decreto Nº 23 – Define outras medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

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Decreto Nº 20 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11,...

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Decreto Nº 19 – Altera dispositivo do Decreto nº 18/2021

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Decreto Nº 18 – Define outras medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

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Decreto Nº 14 – Altera a alínea “A” do parágrafo único do artigo 1º...

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Decreto Nº 11 – Reconhece a atividade religiosa como essencial em tempos de crises...

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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto Nº 09/2021, que define outras medidas...

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Decreto Nº 09 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

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DECRETO 09 - 2021 - CABEDELO
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