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Decreto Nº 02 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

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Decreto Nº 14 – Altera a alínea “A” do parágrafo único do artigo 1º...

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Decreto Nº 11 – Reconhece a atividade religiosa como essencial em tempos de crises...

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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto Nº 09/2021, que define outras medidas...

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