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Decretos 2021
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Decretos 2021
Decretos 2021
Decreto Nº 02 –
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05/03/2021
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Decreto Nº 02 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Assessoria
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05/03/2021
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Decreto Nº 14 – Altera a alínea “A” do parágrafo único do artigo 1º...
Assessoria
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05/03/2021
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Decreto Nº 11 – Reconhece a atividade religiosa como essencial em tempos de crises...
Assessoria
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05/03/2021
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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto Nº 09/2021, que define outras medidas...
Assessoria
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26/02/2021
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Decreto 10
Assessoria
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26/02/2021
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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto Nº 09/2021, que define outras medidas...
Assessoria
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24/02/2021
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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto Nº 09/2021, que define outras medidas...
Assessoria
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24/02/2021
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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto nº 09, que define outras medidas...
Assessoria
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24/02/2021
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Decreto Nº 10 – Altera dispositivo do Decreto Nº 09/2021, que define outras medidas...
Assessoria
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24/02/2021
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