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Lei nº 1.782 – Altera o caput do art. 40 da lei nº 523.89...

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Lei nº 1.710 2014 – PMC ALTERA O ARTIGO 223

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Lei nº 1.672 2013 – Dispoe sobre a Lei de Incorporacao

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Lei nº 1.569 2012 – Altera o art. 133 da Lei nº 523 1989-Incorporacao...

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Lei nº 1.541 2011 – Auxilio Alimentacao – Altera art. 128 – Estatuto Seridor-PMC

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Lei nº 1.511 2010 – Altera o artigo 154

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Lei nº 1.214 2004 – Altera do art. 133 da Lei nº 523 89-Gratificação...

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Lei Nº 834/1996 – Altera os arts. 120 e 167 da Lei nº 523...

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Lei nº 0.793 1995 – Altera o art. 94 da Lei nº 523 89...

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Lei nº 0.726 1994 – Altera do art. 133 da Lei nº 523 89-Gratificacao-Estatuto-Servidores-PMC

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