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Legislação Secretaria do Uso e Ocupação do Solo

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LC 46/2013 – Alteração do Zoneamento

Equipe SOGO - 26/12/2013

Planta de Zoneamento Cabedelo Atualização LC n° 46/2013

Equipe SOGO - 26/12/2013

Planta de Macro – Zoneamento Cabedelo Atualização LC n° 46/2013

Equipe SOGO - 26/12/2013

LC 20/2006 – Define o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Equipe SOGO - 14/07/2006

Código do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

Equipe SOGO - 24/01/2006

Código de Edificações

Equipe SOGO - 22/10/1998

Código de Posturas

Equipe SOGO - 01/11/1977

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