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LC 76 – Regulamenta critérios para regularização de construções irregulares

Desenvolvimento - 31/08/2020

LC 75/2020 – Altera o Código Tributário – LC Nº 02/1997

Assessoria - 08/07/2020

LC 74/2020 – Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares

Assessoria - 29/06/2020

LC 73/2020 – Altera dispositivos da LC 47/2014

Assessoria - 27/01/2020

LC 72/2020 – Altera o caput do ART 53 da Lei 1179-2003 que dispõe...

Assessoria - 27/01/2020

LC 71/2020 – Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares

Assessoria - 30/12/2019

LC 70/2019 – Altera o CAPUT do ART. 53 da Lei 1179/2003

Assessoria - 17/10/2019

LC 69/2019 – Altera o inciso 4 do artigo 3 da lei complementar 03...

Assessoria - 16/05/2019

LC 68/2019 – Estabelece critérios para regularização de construções irregulares

Assessoria - 22/04/2019

LC 67/2018 – Estabelece critérios para regularização de construções irregulares no município (revogado pela...

Assessoria - 13/12/2018

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