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LC 76 – Regulamenta critérios para regularização de construções irregulares

Desenvolvimento -
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LC 75/2020 – Altera o Código Tributário – LC Nº 02/1997

Assessoria -
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LC 74/2020 – Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares

Assessoria -
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LC 73/2020 – Altera dispositivos da LC 47/2014

Assessoria -
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LC 72/2020 – Altera o caput do ART 53 da Lei 1179-2003 que dispõe...

Assessoria -
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LC 71/2020 – Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares

Assessoria -
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LC 70/2019 – Altera o CAPUT do ART. 53 da Lei 1179/2003

Assessoria -
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LC 69/2019 – Altera o inciso 4 do artigo 3 da lei complementar 03...

Assessoria -
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LC 68/2019 – Estabelece critérios para regularização de construções irregulares

Assessoria -
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LC 67/2018 – Estabelece critérios para regularização de construções irregulares no município (revogado pela...

Assessoria -
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