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Leis 2017

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Leis 2017

Lei Nº 1874 – Dispõe sobre a administração do ensino público no município de...

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Lei Nº 1873 – Institui o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do...

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Lei Nº 1872 – Institui o Programa Primeira Infância no SUAS – Programa “Criança...

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Lei Nº 1871 – Denomina de “Rua Antônio Sérgio de Almeida” a atual rua...

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Lei Nº 1870 – Desafeta da condição de bem comum do povo, área verde...

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Lei Nº 1869 – Estima a receita e fixa a despesa do município de...

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Lei Nº 1868 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Cabedelo...

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Lei Nº 1867 – Institui o Dia “D” da Saúde do Homem

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Lei Nº 1866 – Dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica no...

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Lei Nº 1865 – Cria o Dia Municipal de Combate ao Bullying

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