Código Tributário

jul

2020

LC 75/2020 – Altera o Código Tributário – LC Nº 02/1997

08/07/2020

mai

2018

LC 64/2018 – Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal

24/05/2018

set

2017

LC 61/2017 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

28/09/2017

dez

2012

LC 39/2009 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

28/12/2012

dez

2009

LC 25/2009 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

30/12/2009

nov

2004

LC 16/2004 – Altera as Leis Complementares Nº 02, 08 e 12

16/11/2004

dez

2002

LC 12/2002 – Altera as Leis Complementares N 02 e N 08

27/12/2002

dez

2001

LC 08/2001 – Dispõe sobre alterações no Código Tributário municipal

26/12/2001

dez

1997

LC 02/1997 – Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Cabedelo

31/12/1997

Legislação