DecretosDecretos 2020 Decreto Nº 06 – Decreta Ponto Facultativo nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020, em face dos festejos carnavalescos Por Assessoria - 10/02/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [84.83 KB] Por Assessoria - 10/02/2020