DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 12 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) Por Equipe SOGO - 20/03/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [24.60 KB] Por Equipe SOGO - 20/03/2020