DecretosDecretos 2021Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 14 – Altera a alínea “A” do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 11 Por Assessoria - 05/03/2021 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [451.99 KB] Por Assessoria - 05/03/2021