DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 19 – Altera dispositivos do decreto Nº 11, alterado pelo decreto Nº 14 e do decreto Nº 13/2020, alterado pelo decreto Nº 17/2020 Por Secom - 13/04/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [212.31 KB] Por Secom - 13/04/2020