Encontre o que você precisa aqui:

Decreto Nº 20 – Altera dispositivos nos decretos Nº 11 e Nº 13, alterados pelo decreto Nº 19

Início Portal da Transparência Decretos/Legislação – Covid-19 Decreto Nº 20 – Altera dispositivos nos decretos Nº 11 e Nº 13, alterados pelo decreto Nº 19

Início Decretos Decreto Nº 20 – Altera dispositivos nos decretos Nº 11 e Nº...

Decreto Nº 20 – Altera dispositivos nos decretos Nº 11 e Nº 13, alterados pelo decreto Nº 19

Por

-

20/04/2020

Loading...

Taking too long?

Reload document

|

Open in new tab

Baixar arquivo [1.21 MB]

Por

-

20/04/2020

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader

Press Enter to Read Page Content Out Loud

Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud

Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud

Screen Reader Support

Real Accessability