DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 20 – Altera dispositivos nos decretos Nº 11 e Nº 13, alterados pelo decreto Nº 19 Por Equipe SOGO - 20/04/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [1.21 MB] Por Equipe SOGO - 20/04/2020