DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 22 – Altera dispositivos nos decretos nº 11, Nº 13 e Nº 21 Por Equipe SOGO - 30/04/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [1.28 MB] Por Equipe SOGO - 30/04/2020