DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 27 – Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) Por Equipe SOGO - 19/05/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [1.15 MB] Por Equipe SOGO - 19/05/2020