DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 30 – Altera dispositivos do Decreto Nº 11 e Nº 13 Por Assessoria - 29/05/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [640.41 KB] Por Assessoria - 29/05/2020