DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 31 – Declara estado de calamidade pública no município de Cabedelo, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19) Por Assessoria - 29/05/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Por Assessoria - 29/05/2020