Decreto Nº 36 – Regulamenta o funcionamento dos mercados públicos e feiras livres no âmbito do município de Cabedelo, em virtude do estado de calamidade pública e situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19)
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Decretos/Legislação – Covid-19 Decreto Nº 36 – Regulamenta o funcionamento dos mercados públicos e feiras livres no âmbito do município de Cabedelo, em virtude do estado de calamidade pública e situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19)
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Decreto Nº 36 – Regulamenta o funcionamento dos mercados públicos e feiras livres no âmbito do município de Cabedelo, em virtude do estado de calamidade pública e situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19)