DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 39 – Altera os dispositivos do Decreto Nº 11, Nº 13, Nº 29, Nº 32 e Nº 36 Por Secom - 19/06/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [2.42 MB] Por Secom - 19/06/2020