DecretosDecretos 2020Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 44 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Nº 38 Por Secom - 30/06/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [2.25 MB] Por Secom - 30/06/2020