Encontre o que você precisa aqui:

Decreto Nº 44 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Nº 38

Início Portal da Transparência Decretos/Legislação – Covid-19 Decreto Nº 44 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Nº 38

Início Decretos Decreto Nº 44 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto...

Decreto Nº 44 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Nº 38

Por

-

30/06/2020

Loading...

Taking too long?

Reload document

|

Open in new tab

Por

-

30/06/2020

Page Reader

Press Enter to Read Page Content Out Loud

Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud

Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud

Screen Reader Support

Real Accessability