Decretos/Legislação - Covid-19 Decreto Nº 46 – Dispõe sobre a proibição de fogueiras e de fogos de artifício em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) Por Assessoria - 23/06/2021 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [766.71 KB] Por Assessoria - 23/06/2021