Encontre o que você precisa aqui:

Decreto Nº 20 – Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11, alterado pelo Decreto nº 14/2021

Início Portal da Transparência Decretos/Legislação – Covid-19 Decreto Nº 20 - Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11, alterado pelo Decreto nº 14/2021

Compartilhar

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support