Decreto Nº 42 – Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, revoga o Decreto nº 41/2021 e dá outras providências
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Decretos 2021 Decreto Nº 42 - Define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, revoga o Decreto nº 41/2021 e dá outras providências