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Decreto Nº 54 – Dispõe sobre as disposições do Decreto nº 17/2018 aos procedimentos de licitações e contratos administrativos realizados sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências

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Autor: Assessoria

Decreto Nº 54 – Dispõe sobre as disposições do Decreto nº 17/2018 aos procedimentos de licitações e contratos administrativos realizados sob o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências

17/08/2023 23h01 Atualizado há 2 meses atrás


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