Decreto Nº 55 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que especifica destinados à ampliação da sede do Procon Municipal, no Loteamento Jardim Camboinha de baixo, neste Município, e dá outras providências
25/08/2023 23h20 Atualizado há 2 meses atrás