Decreto Nº 69 – Define novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) para o período compreendido até 30 de setembro de 2021
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Decretos 2021 Decreto Nº 69 - Define novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) para o período compreendido até 30 de setembro de 2021