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Decretos 2022

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Legislação

Decretos

jan

2022

Decreto Nº 02 – Altera o Decreto 01, de 05 de janeiro de 2022 e dá outras providências

11/01/2022

jan

2022

Decreto Nº 01 – Define novas medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) para o período de 05 a 31 de janeiro de 2022

05/01/2022

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