Decretos 2023

Decreto Nº 07 – Decreta Ponto Facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, em face dos festejos carnavalescos

10/03/2023

Decreto Nº 06 – Altera o Decreto 38, de 16 de junho de 2022

10/03/2023

Decreto Nº 05 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

06/03/2023

Decreto Nº 04 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

06/03/2023

Decreto Nº 03 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

06/03/2023

Decreto Nº 02 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

10/02/2023

Decreto Nº 01 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

10/02/2023