mar
2023
Decreto Nº 07 – Decreta Ponto Facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, em face dos festejos carnavalescos
10/03/2023
Decreto Nº 06 – Altera o Decreto 38, de 16 de junho de 2022
Decreto Nº 05 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
06/03/2023
Decreto Nº 04 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Decreto Nº 03 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
fev
Decreto Nº 02 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
10/02/2023
Decreto Nº 01 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
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