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Secretaria de Comunicação Social e Institucional

Autor: Equipe SOGO

Imóveis abandonados poderão ser arrecadados pela Prefeitura Municipal; equipamentos serão utilizados em benefício da sociedade

O prefeito Vitor Hugo assinou decreto nesta quinta-feira (11), que instaura, no âmbito do Poder Executivo procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados no município de Cabedelo Conforme determinação, o poder executivo poderá arrecadar um imóvel urbano em casos de abandono ou se o proprietário não demonstrar ou não tiver mais a intenção de […]

11/10/2018 17h13 Atualizado há 4 anos atrás

O prefeito Vitor Hugo assinou decreto nesta quinta-feira (11), que instaura, no âmbito do Poder Executivo procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados no município de Cabedelo

Conforme determinação, o poder executivo poderá arrecadar um imóvel urbano em casos de abandono ou se o proprietário não demonstrar ou não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio.

“A medida se torna necessária, haja vista a quantidade de imóveis em abandono, causando riscos ao meio ambiente e até à população. Pretendemos, caso sejam constatados os abandonos e o não interesse ou ausência de proprietário, tornar esses imóveis funcionais e devolvê-los à comunidade”, destacou o prefeito Vitor Hugo.

Caberá à Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo, a fiscalização e o relatório circunstanciado com fotos, descrevendo as condições do bem, podendo lavrar auto de infração. Após o devido procedimento administrativo, o proprietário cadastrado terá 30 dias para manifestar-se. A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.

O procedimento administrativo será atribuído a uma comissão, que irá analisar a situação dos imóveis abandonados, e terá a competência para proceder à arrecadação de bens.

O imóvel arrecadado poderá ser empregado diretamente pela Administração para instalação de equipamentos e prestação de serviços públicos, ou ser objeto de concessão de direito real de uso para habitação, preferencialmente social.

 

 

 


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