Ipsemc de Cabedelo renova Certificado de Regularidade Previdenciária

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo (Ipsemc) teve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) renovado. O documento atesta que Cabedelo segue normas de boa gestão capaz de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP  um documento previsto no art. 9º, IV, da Lei N° 9.717/98, com base no art. 167, XIII, da Constituição Federal e emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT do Ministério da Economia – ME, conforme Decreto Nº 3.788/2001.

O documento atesta se o Ente Federativo cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS, de modo que o Regime cumpra sua missão institucional de garantir o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder aos seus segurados.

O CRP é uma ferramenta de controle da governança, pois para obtê-lo o órgão público deverá cumprir todas as obrigações de caráter contributivo, a exemplo dos repasses das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas; repasse integral dos valores contribuídos; pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas. Além de observar o equilíbrio orçamentário, financeiro e atuarial, atendendo aos parâmetros definidos pelas Normas de Atuária aplicadas ao RPPS, preservando a cobertura exclusiva dos servidores públicos efetivos.

“O preenchimento dos critérios envolve a participação de Prefeitura que cumpre o que é de sua obrigação, bem como o trabalho laborioso da Equipe do IPSEMC no sentido de sempre manter regular o cumprimento de todos os critérios exigidos, pois faz parte da boa governança”, destaca a presidente do Ipsemc, Léa Praxedes.

 

 

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