LeisLeis 2017 Lei 1.823 – Dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a implantação do Programa Habita Legal Por Equipe SOGO - 22/03/2017 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [1.63 MB] Por Equipe SOGO - 22/03/2017