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Lei 1.823 – Dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a implantação do Programa Habita Legal

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Autor: Equipe SOGO

Lei 1.823 – Dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a implantação do Programa Habita Legal

22/03/2017 21h43 Atualizado há 4 anos atrás

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