Lei Nº 1986 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais em dispor cadeiras de rodas aos moradores enfermos ou portadores de deficiência física
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Lei Nº 1986 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais em dispor cadeiras de rodas aos moradores enfermos ou portadores de deficiência física