LeisLeis 2019 Lei Nº 2007 – Altera os artigos nº 48, 52 e 60 da Lei nº 1.025/2001 Por Equipe SOGO - 10/09/2019 LEI 2007 – ALTERA OS ARTIGOS 48,52 E 60 DA LEI 1.025~2001.pdf Por Equipe SOGO - 10/09/2019