Estatuto do Servidor Lei nº 0.793 1995 – Altera o art. 94 da Lei nº 523 89 – Estatuto – Servidores – PMC Por Equipe SOGO - 14/09/1995 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [1.00 MB] Por Equipe SOGO - 14/09/1995