Estatuto do Servidor Lei nº 1.214 2004 – Altera do art. 133 da Lei nº 523 89-Gratificação – Estatuto-Servidores – PMC Por Equipe SOGO - 09/11/2004 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [426.20 KB] Por Equipe SOGO - 09/11/2004