Lei Nº 1831 – Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Cabedelo, a receber e a encaminhar para a assistência técnica do fabricante, produtos com vícios de fabricação, ainda no prazo de garantia contratual ou legal
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Leis 2017 Lei Nº 1831 – Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Cabedelo, a receber e a encaminhar para a assistência técnica do fabricante, produtos com vícios de fabricação, ainda no prazo de garantia contratual ou legal
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Lei Nº 1831 – Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Cabedelo, a receber e a encaminhar para a assistência técnica do fabricante, produtos com vícios de fabricação, ainda no prazo de garantia contratual ou legal