Lei Nº 1835 – Obriga os estabelecimentos comerciais de Cabedelo, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta
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Leis 2017 Lei Nº 1835 – Obriga os estabelecimentos comerciais de Cabedelo, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta
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Lei Nº 1835 – Obriga os estabelecimentos comerciais de Cabedelo, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta