Lei Nº 1838 – Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública 01, situada no Loteamento Intermares, neste município, autoriza a doação com encargos e cláusula de auto-revogação
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Leis 2017 Lei Nº 1838 – Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública 01, situada no Loteamento Intermares, neste município, autoriza a doação com encargos e cláusula de auto-revogação
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Lei Nº 1838 – Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública 01, situada no Loteamento Intermares, neste município, autoriza a doação com encargos e cláusula de auto-revogação