Lei Nº 1840 – Altera o “Caput” do art. 242 e revoga o § 1º do art. 225, da Lei nº 523/89 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabedelo)
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Leis 2017 Lei Nº 1840 – Altera o “Caput” do art. 242 e revoga o § 1º do art. 225, da Lei nº 523/89 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabedelo)
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