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Lei Nº 1844 – Autoriza o município de Cabedelo a parcelar os débitos com o seu regime próprio de previdência social nos termos e prazos do art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/08, com a redação dada pela Portaria MF nº 333/17

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Autor: Assessoria

Lei Nº 1844 – Autoriza o município de Cabedelo a parcelar os débitos com o seu regime próprio de previdência social nos termos e prazos do art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/08, com a redação dada pela Portaria MF nº 333/17

14/09/2017 20h19 Atualizado há 4 anos atrás

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