Lei Nº 1863 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames em recém-nascidos, nos hospitais-maternidades públicos e privados e serviços especializados em saúde no âmbito do município de Cabedelo
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Lei Nº 1863 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames em recém-nascidos, nos hospitais-maternidades públicos e privados e serviços especializados em saúde no âmbito do município de Cabedelo