Lei Nº 1913 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o registro de devedores inscritos em dívida ativa em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; enviar para protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários
14/09/2018 19h44 Atualizado há 2 anos atrás