Lei Nº 1923 – Determina a restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hemerticamente embalados com material semelhante
29/10/2018 20h48 Atualizado há 2 anos atrás