Lei Nº 1966 – Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2019, para atender as despesas de regularização e devolução de saldos de recursos vinculados ao FNDE
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Lei Nº 1966 – Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2019, para atender as despesas de regularização e devolução de saldos de recursos vinculados ao FNDE