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Lei Nº 2035 – Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Gera do Município

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Autor: Assessoria

Lei Nº 2035 – Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Gera do Município

14/11/2019 10h34 Atualizado há 4 anos atrás

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