Lei Nº 2035 – Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Gera do Município
14/11/2019 10h34 Atualizado há 3 anos atrás