Estatuto do Servidor Lei Nº 834/1996 – Altera os arts. 120 e 167 da Lei nº 523 89 – Estatuto – Servidores – PMC Por Equipe SOGO - 26/04/1996 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Baixar arquivo [747.46 KB] Por Equipe SOGO - 26/04/1996